HC 1018825 - DECISAO

HC 1018825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve obstáculo processual: a impetração é concomitante com agravo em recurso especial adequado para impugnar o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; somente caberia habeas corpus se destinado à tutela direta da liberdade ou se formulasse pedido diverso do recurso pendente.

Parties
Impetrante: JACKSON MARTINS PANETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas

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Parties

JACKSON MARTINS PANETTO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 inadmissibilidade da prova material por ausência de cadeia de custódia
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve obstáculo processual: a impetração é concomitante com agravo em recurso especial adequado para impugnar o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; somente caberia habeas corpus se destinado à tutela direta da liberdade ou se formulasse pedido diverso do recurso pendente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.