RHC 228816 - DECISAO

RHC 228816 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a alegada ilicitude do ingresso domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório; além disso, o conjunto probatório (confissão, drogas e arma apreendidas) demonstra fumus comissi delicti e a gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS BARBOSA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

LUCAS BARBOSA VIEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a alegada ilicitude do ingresso domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório; além disso, o conjunto probatório (confissão, drogas e arma apreendidas) demonstra fumus comissi delicti e a gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal