HC 1068160 - DECISAO

HC 1068160 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o tribunal entendeu não ter competência para processar o writ, decidindo indeferir liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDENI ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 Esgotamento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do writ
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração substitutiva de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o tribunal entendeu não ter competência para processar o writ, decidindo indeferir liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.