HC 1066774 - DECISAO

HC 1066774 - DECISAO

Reconhecido o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de indicação de integração a organização criminosa, e considerando a possibilidade de modular o índice de redução pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, o STJ reduziu a pena provisória na fração de 1/2 (fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa), determinou o cumprimento em regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções, além de entender que, apesar de não admitir o habeas corpus como substituto de recurso próprio,...

Parties
Paciente: JEILSON TELES SAMPAIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502257-78.2022.8.26.0542); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante/proposta De Súmula Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante/proposta De Súmula Vinculante

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Parties

JEILSON TELES SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502257-78.2022.8.26.0542)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconhecido o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de indicação de integração a organização criminosa, e considerando a possibilidade de modular o índice de redução pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, o STJ reduziu a pena provisória na fração de 1/2 (fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa), determinou o cumprimento em regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções, além de entender que, apesar de não admitir o habeas corpus como substituto de recurso próprio,...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • reduzir a pena aplicada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa