HC 1068450 - DECISAO

HC 1068450 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar tal impedimento, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: JESSYCA DA SILVA PEREIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Ilegalidade De Ingresso/domicílio, Ilegalidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Ilegalidade De Ingresso/domicílio +3 more

Case Brief

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Parties

JESSYCA DA SILVA PEREIRA MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar baseado exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar tal impedimento, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.