HC 1017712 - DECISAO

HC 1017712 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que o juízo da execução penal declarou extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 82 do Código Penal e o processo foi arquivado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, tornando inútil a apreciação do recurso quanto ao mérito da pretensão habeas corpus.

Parties
Agravante: JACKSON SPEZIA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Suspensão Condicional Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Decreto, Vedação Do Decreto N. 12.338/2024, Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica
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Parties

JACKSON SPEZIA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica enquadra-se na vedação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se o habeas corpus/agravo regimental deve ser conhecido e provido
  3. 3 Efeito da extinção da punibilidade por decurso do prazo da suspensão condicional da pena sobre o agravo regimental (perda superveniente de objeto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que o juízo da execução penal declarou extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 82 do Código Penal e o processo foi arquivado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, tornando inútil a apreciação do recurso quanto ao mérito da pretensão habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente de objeto

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado, pela perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se