RHC 227837 - DECISAO

RHC 227837 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar repetição de habeas corpus contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade e litispendência), por ausência de inovação fática ou jurídica e por exigir reexame fático-probatório que é inviável na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: CAIO MENEGAZI ORNAGHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

CAIO MENEGAZI ORNAGHI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alegação de violação de domicílio
  3. 3 dosimetria da pena e possível tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar repetição de habeas corpus contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade e litispendência), por ausência de inovação fática ou jurídica e por exigir reexame fático-probatório que é inviável na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.