HC 1062954 - DECISAO

HC 1062954 - DECISAO

Considerando que a punibilidade da paciente foi extinta em 1/12/2025 em razão da concessão de indulto, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARTHA LUDEY PAREDES ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção Extinção Da Punibilidade Indulto Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARTHA LUDEY PAREDES ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 extinção da punibilidade por indulto

Ratio Decidendi

Considerando que a punibilidade da paciente foi extinta em 1/12/2025 em razão da concessão de indulto, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.