HC 1068527 - DECISAO

HC 1068527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária por ausência de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por conseguinte, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Competência Do STJ
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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 presunção de cerceamento de defesa pelo indeferimento de sustentação oral síncrona
  3. 3 conflito entre resoluções administrativas (CNJ/TJSP) e garantias processuais penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária por ausência de agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por conseguinte, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal