HC 1057349 - DECISAO

HC 1057349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a instância de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação idônea da necessidade de flexibilização das medidas cautelares, matéria que não se admite reexaminar nesta via estreita.

Parties
Paciente: HUDSON SANTOS CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flexibilização De Medidas Cautelares, Recolhimento Noturno, Proibição De Ausentar Se Da Comarca
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Flexibilização De Medidas Cautelares Recolhimento Noturno Proibição De Ausentar Se Da Comarca

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Parties

HUDSON SANTOS CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade de prova documental para flexibilização de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a instância de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação idônea da necessidade de flexibilização das medidas cautelares, matéria que não se admite reexaminar nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se