HC 1067429 - DECISAO

HC 1067429 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; ademais, o juízo a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e afastou a nulidade do mandado de busca e apreensão, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS RAMOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Diligência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Diligência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ADILSON DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator/Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; ademais, o juízo a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e afastou a nulidade do mandado de busca e apreensão, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal