HC 1041586 - DECISAO

HC 1041586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, ao processar o writ para exame do mérito, o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a pronúncia está fundamentada em indícios suficientes, sustentados em prova irrepetível telemática (mensagens WhatsApp, rastreio de IP, chave PIX) e depoimentos de policiais, o que legitima a manutenção da decisão de pronúncia.

Parties
Paciente: MAYCO PEREIRA ESCOUTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Irrepetível, Quebra De Sigilo Telemático, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Irrepetível Quebra De Sigilo Telemático Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAYCO PEREIRA ESCOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 valoração de prova irrepetível telemática (IP, PIX, mensagens WhatsApp) na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, ao processar o writ para exame do mérito, o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a pronúncia está fundamentada em indícios suficientes, sustentados em prova irrepetível telemática (mensagens WhatsApp, rastreio de IP, chave PIX) e depoimentos de policiais, o que legitima a manutenção da decisão de pronúncia.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se