HC 1050620 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e de documentos essenciais (relatório médico, laudos técnicos e autorização da ANVISA), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: JOSÉ FRANCISCO NUNES BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
JOSÉ FRANCISCO NUNES BRAGA
Paciente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de salvo-conduto para plantio e cultivo de Cannabis Sativa
- 2 instrução deficiente por ausência de peças essenciais (inteiro teor do acórdão, relatório médico, laudos técnicos, autorização da ANVISA)
- 3 necessidade de demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e de documentos essenciais (relatório médico, laudos técnicos e autorização da ANVISA), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferido o pedido de liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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