RHC 222494 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não proferiu decisão denegatória (apenas deixou de conhecer por reiteração de pedido sem fato novo), exigência prevista no art. 105, II, "a" da Constituição Federal para cabimento do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento na jurisprudência sobre reiteração e, subsidiariamente, concluiu que a transferência observou os requisitos legais e não ensejava nulidade por ausência de defesa técnica prévia, em conformidade com a Súmula 639 do STJ.

Parties
Recorrente: Sandro Aguilheira Gonsalves; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Reiteração De Pedido, Admissibilidade Recursal, Súmula 639
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Reiteração De Pedido Admissibilidade Recursal Súmula 639

Case Brief

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Parties

Sandro Aguilheira Gonsalves

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus reiterado sem fato novo
  2. 2 ilegalidade da transferência para o sistema penitenciário federal por suposto cerceamento de defesa e ausência de contraditório
  3. 3 incidência da Súmula 639 do STJ em casos de transferência para estabelecimento federal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não proferiu decisão denegatória (apenas deixou de conhecer por reiteração de pedido sem fato novo), exigência prevista no art. 105, II, "a" da Constituição Federal para cabimento do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento na jurisprudência sobre reiteração e, subsidiariamente, concluiu que a transferência observou os requisitos legais e não ensejava nulidade por ausência de defesa técnica prévia, em conformidade com a Súmula 639 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.