HC 1059412 - DECISAO

HC 1059412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: a ausência do resultado do mandado de busca e apreensão não demonstrou prejuízo concreto; o reconhecimento fotográfico observou as formalidades legais e foi confirmado em juízo; e a pronúncia cumpriu os requisitos do art. 413 do CPP. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DAYAN CARVALHO DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Busca E Apreensão Nulidade Processual Prova Testemunhal +2 more

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Parties

DAYAN CARVALHO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus substituir recurso próprio para reexaminar provas?
  2. 2 A ausência do resultado da busca e apreensão acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo?
  3. 3 O reconhecimento fotográfico observou as formalidades do art. 226 do CPP?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: a ausência do resultado do mandado de busca e apreensão não demonstrou prejuízo concreto; o reconhecimento fotográfico observou as formalidades legais e foi confirmado em juízo; e a pronúncia cumpriu os requisitos do art. 413 do CPP. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se