HC 1008683 - DECISAO

HC 1008683 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração equivaleria a pretensão revisional usurpadora da competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício pela Corte Superior.

Parties
Paciente: VITOR ALBERTO PEAO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0959757-17.2012.8.26.0506
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido (não conheço o habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Direito Ao Silêncio, Animus Necandi, Excesso De Linguagem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Tribunal Do Júri Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

VITOR ALBERTO PEAO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0959757-17.2012.8.26.0506

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 Nulidade por interrogatório sem presença da defesa constituída e sem envio de peças ao juízo deprecado

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração equivaleria a pretensão revisional usurpadora da competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício pela Corte Superior.

Court Disposition

não conhecido (não conheço o habeas corpus)

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.