RHC 230996 - DECISAO
O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de mérito, o que configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: THAYNA DE OLIVEIRA GARCIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
THAYNA DE OLIVEIRA GARCIA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conhecimento do Recurso em Habeas Corpus perante o STJ
- 2 possibilidade de supressão de instância quando matéria de mérito não apreciada no acórdão impugnado
- 3 pedido de alteração de regime prisional por condição de família e enfermidade de filho
Ratio Decidendi
O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de mérito, o que configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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