HC 1068663 - DECISAO

HC 1068663 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessária a prévia análise pelo tribunal a quo salvo hipótese de flagrante ilegalidade, ausente nos autos.

Parties
Paciente: JULIANA RAFAELA GONCALVES BALBINO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva/custódia, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva/custódia Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JULIANA RAFAELA GONCALVES BALBINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 substituição da prisão por prisão domiciliar por motivo humanitário
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessária a prévia análise pelo tribunal a quo salvo hipótese de flagrante ilegalidade, ausente nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal