HC 1067800 - DECISAO

HC 1067800 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 691/STF (aplicada por analogia), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não deve intervir prematuramente, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JARDEL PEREIRA DOS SANTOS DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática Originária Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Prazos Processuais (art. 798 a Do Cpp), Contagem De Prazo Processual, Execução Provisória Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Trânsito Em Julgado Suspensão De Prazos Processuais (art. 798 a Do Cpp) Contagem De Prazo Processual +3 more

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Parties

JARDEL PEREIRA DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática Originária Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 certificação prematura de trânsito em julgado
  2. 2 incidência do art. 798-A do CPP (suspensão de prazos entre 20/12 e 20/1)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 691/STF (aplicada por analogia), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não deve intervir prematuramente, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal