RHC 229163 - DECISAO

RHC 229163 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a reiteração de pedido idêntico já submetido à Corte (constatada litispendência) e vedação ao processamento de múltiplos habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO MIZIARA ASSEF; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Indeferimento De Prova, Justa Causa, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Falimentar Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Indeferimento De Prova Justa Causa Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MIZIARA ASSEF

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização mínima da conduta
  2. 2 falta de justa causa para a persecução penal
  3. 3 indeferimento do pedido de readequação do rol de testemunhas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a reiteração de pedido idêntico já submetido à Corte (constatada litispendência) e vedação ao processamento de múltiplos habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.