HC 1068789 - DECISAO

HC 1068789 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi apreciada no acórdão recorrido (impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância) e porque a matéria constitui reiteração de pleito já objeto de outro recurso, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, não se concede medida liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KIRKI DOUGLAS MATIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5547875-04.2021.8.09.0051); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Pericial Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KIRKI DOUGLAS MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5547875-04.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da cadeia de custódia da prova material
  2. 2 suficiência da prova para caracterizar tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria não apreciada em instância anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi apreciada no acórdão recorrido (impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância) e porque a matéria constitui reiteração de pleito já objeto de outro recurso, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, não se concede medida liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal