HC 1068519 - DECISAO

HC 1068519 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o writ quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indício de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CAETANO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Competência, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Competência Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CAETANO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Nulidade de provas originárias e derivadas alegadamente produzidas por agente incompetente/aposentado por invalidez
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e alcance da exclusão probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o writ quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indício de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.