HC 1059022 - DECISAO

HC 1059022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; o Tribunal de origem fundou-se em denúncia anônima especificada e em diligências de campana que confirmaram elementos objetivos (movimentação típica e descrição da bicicleta), além de ingresso franqueado pela esposa, configurando fundada suspeita e licitude da entrada e apreensões, e o reexame do conjunto probatório seria vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DHEIN FLECK; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +3 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DHEIN FLECK

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante
  2. 2 valoração probatória da denúncia anônima especificada e da campana policial como fundadas razões
  3. 3 possibilidade de remoção de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; o Tribunal de origem fundou-se em denúncia anônima especificada e em diligências de campana que confirmaram elementos objetivos (movimentação típica e descrição da bicicleta), além de ingresso franqueado pela esposa, configurando fundada suspeita e licitude da entrada e apreensões, e o reexame do conjunto probatório seria vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se