HC 1059906 - DECISAO

HC 1059906 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e aplica-se a presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP; não houve demonstração idônea pelo Tribunal estadual de fundamentos compatíveis com as exceções previstas nos arts. 318-A e 318-B (crime com violência ou cometido contra o próprio filho), de modo que a manutenção da prisão preventiva configurou constrangimento ilegal, impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de outras cautelares e de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Kamila Vitoria da Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança, Art. 318, V, Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança Art. 318, V, Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Kamila Vitoria da Silva Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)
  3. 3 presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e aplica-se a presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP; não houve demonstração idônea pelo Tribunal estadual de fundamentos compatíveis com as exceções previstas nos arts. 318-A e 318-B (crime com violência ou cometido contra o próprio filho), de modo que a manutenção da prisão preventiva configurou constrangimento ilegal, impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de outras cautelares e de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar a ser implementada pelo Magistrado singular
  • Possibilidade de fixação de outras medidas cautelares pelo magistrado singular