HC 1059389 - DECISAO

HC 1059389 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: a medida de monitoramento eletrônico foi revogada em 12/01/2026, ante acolhimento do parecer do Ministério Público Estadual que reconheceu excesso de prazo, o que acarreta perda do objeto quanto ao pedido de revogação da tornozeleira; o pedido acessório de liberação do uso de telefone celular não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo inviável seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VERUSKA MARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Revogação De Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Revogação De Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

VERUSKA MARIA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configura a manutenção do monitoramento eletrônico constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia?
  2. 2 A medida cautelar de monitoramento eletrônico é desproporcional e desnecessária?
  3. 3 É possível apreciar diretamente o pedido de liberação do uso de telefone celular sem decisão prévia do juízo de origem?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: a medida de monitoramento eletrônico foi revogada em 12/01/2026, ante acolhimento do parecer do Ministério Público Estadual que reconheceu excesso de prazo, o que acarreta perda do objeto quanto ao pedido de revogação da tornozeleira; o pedido acessório de liberação do uso de telefone celular não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo inviável seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.