HC 1068516 - DECISAO

HC 1068516 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: WILLIAM SIVALDO DOS SANTOS; Corréu: ANDERSON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se julgamento pelo Tribunal de origem em razão da Súmula n. 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Identidade Fático Processual, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Identidade Fático Processual Tráfico De Drogas

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Parties

WILLIAM SIVALDO DOS SANTOS

Paciente

ANDERSON

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão temporária (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se julgamento pelo Tribunal de origem em razão da Súmula n. 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.