HC 1068681 - DECISAO

HC 1068681 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF (analogia), entendendo que não compete ao STJ conhecer do pedido quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; com esse fundamento procedeu ao indeferimento liminar com base nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WISNEY BATISTA DA SILVA; Corré: Érika Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 CPP +2 more

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Parties

WISNEY BATISTA DA SILVA

Paciente

Érika Fernanda

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF (analogia), entendendo que não compete ao STJ conhecer do pedido quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; com esse fundamento procedeu ao indeferimento liminar com base nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.