HC 1068783 - DECISAO

HC 1068783 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constatar-se inadmissível reiteração de writ, sendo matéria já objeto de habeas corpus anterior sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não foi identificada manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS AGUIAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Revisão Criminal n. 1012415-78.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Writ, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Writ Liminar Indeferida

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Parties

LUCAS AGUIAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Revisão Criminal n. 1012415-78.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de consideração de inquéritos ou ações penais em andamento para afastar a minorante
  3. 3 se o desemprego autoriza concluir pela dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constatar-se inadmissível reiteração de writ, sendo matéria já objeto de habeas corpus anterior sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não foi identificada manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.