RHC 226955 - DECISAO

RHC 226955 - DECISAO

Verificada sentença absolutória proferida em 27.01.2026 nos autos do processo n. 0113754-80.2017.8.09.0006 perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO, o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, em razão da alteração do cenário fático-processual.

Parties
Agravante: IRWING KAIKY PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnando Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sentença Absolutória, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Sentença Absolutória Prejudicialidade

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Parties

IRWING KAIKY PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnando Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos mínimos de prova para continuidade da persecução estatal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 efeito de sentença absolutória superveniente sobre recurso incidental

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória proferida em 27.01.2026 nos autos do processo n. 0113754-80.2017.8.09.0006 perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO, o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, em razão da alteração do cenário fático-processual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.