HC 1068885 - DECISAO

HC 1068885 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável a apreciação direta do pedido por esta Corte.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GABRIEL PAULANI; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inimputabilidade, Internação Provisória, Competência Do STJ, Política Antimanicomial, Lei 10.216/2001, Resolução CNJ 487/2023, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direitos Humanos Habeas Corpus Inimputabilidade Internação Provisória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR GABRIEL PAULANI

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar Habeas Corpus pelo STJ
  2. 2 conversão de custódia em internação provisória de inimputável
  3. 3 adequação de medidas terapêuticas menos gravosas versus internação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável a apreciação direta do pedido por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.