HC 1068623 - DECISAO

HC 1068623 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONEI SILVEIRA DE ALCANTARA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONEI SILVEIRA DE ALCANTARA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Constitucionalidade da execução provisória da pena
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal