HC 1061783 - DECISAO

HC 1061783 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que impôs regime fechado e negou o direito de recorrer em liberdade, criando novo título judicial e novos fundamentos para a custódia (efeitos da condenação e permanência do acusado preso durante a instrução), os quais devem ser impugnados no tribunal a quo antes de exame por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Regime Fechado, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Regime Fechado Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 impossibilidade de impugnar no STJ fundamentos de custódia que foram alterados por novo título judicial
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal a quo para impugnação dos novos fundamentos da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que impôs regime fechado e negou o direito de recorrer em liberdade, criando novo título judicial e novos fundamentos para a custódia (efeitos da condenação e permanência do acusado preso durante a instrução), os quais devem ser impugnados no tribunal a quo antes de exame por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.