RHC 231075 - DECISAO

RHC 231075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração; a matéria já era objeto de reclamação/habeas corpus anterior (RHC n. 227.877/MG) e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: RAFAEL ALMEIDA SILVA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALMEIDA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada após Lei n. 15.272/2025 e alterações ao art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante de reiteração de writs perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração; a matéria já era objeto de reclamação/habeas corpus anterior (RHC n. 227.877/MG) e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.