HC 1068807 - DECISAO

HC 1068807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargadora relatora sem que tenha havido deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por conseguinte, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: NUNES SILVERIO DE MELO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recurso Em Sentido Estrito, Medida Cautelar Incidental, Competência Do STJ, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Recurso Em Sentido Estrito Medida Cautelar Incidental Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NUNES SILVERIO DE MELO

Paciente/impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 adequação da medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito quando o pedido não é formulado nos próprios autos do recurso
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargadora relatora sem que tenha havido deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por conseguinte, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal