HC 1046124 - DECISAO

HC 1046124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à insuficiência probatória exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da atuação em organização criminosa armada com interferência no pleito eleitoral, das condenações anteriores do paciente e do risco de reiteração; a alegação de excesso de prazo foi rejeitada diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e dos incidentes de competência, não se configurando desídia estatal ou retardo abusivo

Parties
Paciente/acusado: JOÃO LUCAS DE SOUSA PINTO; Órgão Coator (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Conflito De Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOÃO LUCAS DE SOUSA PINTO

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de insuficiência de indícios de autoria pode ser conhecida em habeas corpus ou depende de dilação probatória
  2. 2 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  3. 3 Se há excesso de prazo na formação da culpa capaz de configurar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à insuficiência probatória exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da atuação em organização criminosa armada com interferência no pleito eleitoral, das condenações anteriores do paciente e do risco de reiteração; a alegação de excesso de prazo foi rejeitada diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e dos incidentes de competência, não se configurando desídia estatal ou retardo abusivo

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que promova celeridade no encerramento da instrução e reexamine a necessidade da segregação cautelar.