RHC 196130 - DECISAO

RHC 196130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, não houve comprovação incontroversa e pré-constituída de que os pagamentos dos contratos se deram com recursos federais (FUNDEB), de modo que não se verificou incompetência absoluta do Juízo Estadual; além disso, a verificação da origem dos recursos e do interesse da União exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, e a atuação da Polícia Federal não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal.

Parties
Recorrente: GILVAN PIZZANO AGIBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Desvio De Verbas Públicas, Verbas Do FUNDEB, Súmulas 208 E 209 Do STJ, Atuação Da Polícia Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Competência Jurisdicional Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Desvio De Verbas Públicas Verbas Do FUNDEB +2 more

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Parties

GILVAN PIZZANO AGIBERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para processar e julgar prefeito acusado de crimes relacionados a verbas supostamente federais (FUNDEB)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de incompetência absoluta em habeas corpus
  3. 3 se a atuação da Polícia Federal desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, não houve comprovação incontroversa e pré-constituída de que os pagamentos dos contratos se deram com recursos federais (FUNDEB), de modo que não se verificou incompetência absoluta do Juízo Estadual; além disso, a verificação da origem dos recursos e do interesse da União exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, e a atuação da Polícia Federal não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 310/311)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus