RHC 226011 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus em razão da inadmissível reiteração do pedido na mesma Corte, inexistindo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVANDRO SANTOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Denúncia Inepta, Ampla Defesa, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Denúncia Inepta +2 more

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Parties

EVANDRO SANTOS DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 denúncia genérica e falta de individualização da conduta
  3. 3 alegação de ausência de justa causa e ineptidão da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus em razão da inadmissível reiteração do pedido na mesma Corte, inexistindo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.