HC 1068882 - DECISAO

HC 1068882 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOHN LENNON SANTOS NUNES; Paciente: NILVANIA RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Acesso a Provas / Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Fundamentação Da Prisão
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Case Brief

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Parties

JOHN LENNON SANTOS NUNES

Paciente

NILVANIA RODRIGUES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 acesso da defesa a elementos de prova (Súmula Vinculante 14)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.