HC 1069128 - DECISAO

HC 1069128 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

LUCAS FERREIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.