HC 1059775 - DECISAO

HC 1059775 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada ilicitude das provas foi examinada e sua desconsideração exigiria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus; e a superveniência de entendimento jurisprudencial mais favorável não autoriza, como regra, a desconstituição de condenação transitada em julgado, não se verificando a excepcionalidade alegada.

Parties
Embargante: CLAYTON JOSÉ REZENDE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Superveniência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Provas Ilícitas Revisão Criminal Coisa Julgada Superveniência Jurisprudencial

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Parties

CLAYTON JOSÉ REZENDE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro de facto na decisão embargada
  2. 2 Ilicitude das provas e sua influência na condenação
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de condenação transitada em julgado em face de superveniência de entendimento jurisprudencial (Tema 1.041 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada ilicitude das provas foi examinada e sua desconsideração exigiria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus; e a superveniência de entendimento jurisprudencial mais favorável não autoriza, como regra, a desconstituição de condenação transitada em julgado, não se verificando a excepcionalidade alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.