HC 1005662 - DECISAO

HC 1005662 - DECISAO

O habeas corpus fica prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, tornando inapta a via que busca anular a pronúncia, sendo inviável desconstituir o veredicto soberano neste momento processual.

Parties
Paciente: OSMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

OSMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Alegação de nulidade da pronúncia baseada em depoimentos de ouvir dizer e fragilidade das provas
  3. 3 Soberania dos veredictos impede desconstituição da sentença condenatória neste momento processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus fica prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, tornando inapta a via que busca anular a pronúncia, sendo inviável desconstituir o veredicto soberano neste momento processual.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.