HC 1069125 - DECISAO

HC 1069125 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar a tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superar essa orientação; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRENO KAIQUE DE SAO JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador (decisão Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

BRENO KAIQUE DE SAO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (decisão Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos motivos da segregação
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possível incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar a tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superar essa orientação; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal