HC 1069159 - DECISAO

HC 1069159 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação daquele enunciado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALYSSON VITOR ESPIGOTE; Paciente: AIKE RYAN DOS SANTOS; Paciente: JONATHAN ARIEL DOS SANTOS; Paciente: WAGNER PEREIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALYSSON VITOR ESPIGOTE

Paciente

AIKE RYAN DOS SANTOS

Paciente

JONATHAN ARIEL DOS SANTOS

Paciente

WAGNER PEREIRA TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da custódia em razão da hipossuficiência financeira dos pacientes
  2. 2 Compatibilidade do valor da fiança com as condições econômicas dos pacientes
  3. 3 Possibilidade de dispensa ou parcelamento da fiança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação daquele enunciado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.