HC 1064447 - DECISAO

HC 1064447 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é adequado como substituto do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade. Não há flagrante ilegalidade quanto à fixação do regime semiaberto, que foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo do crime e histórico de violência), justificando a imposição de regime mais gravoso ainda que a pena fosse inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: EDIMAH PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Indenização Por Danos Morais, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal +2 more

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Parties

EDIMAH PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 imposição do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos
  3. 3 alegação de dupla valoração (bis in idem) das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é adequado como substituto do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade. Não há flagrante ilegalidade quanto à fixação do regime semiaberto, que foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo do crime e histórico de violência), justificando a imposição de regime mais gravoso ainda que a pena fosse inferior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.