HC 1064899 - DECISAO

HC 1064899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de insurgência já examinada e decidida por este relator (HC 933046/SP e HC 1015940/SP), sem fato superveniente, incabível de novo exame nesta via, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e entendimento sobre a impossibilidade de revisar acórdão por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reiteração De Impetração, Competência Do STJ, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reiteração De Impetração +3 more

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Parties

REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando houver reiteração de impetração já decidida nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de insurgência já examinada e decidida por este relator (HC 933046/SP e HC 1015940/SP), sem fato superveniente, incabível de novo exame nesta via, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e entendimento sobre a impossibilidade de revisar acórdão por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.