HC 1063738 - DECISAO

HC 1063738 - DECISAO

Concluiu-se que a imposição de monitoramento eletrônico ao paciente não foi suficientemente fundamentada, por decorrer exclusivamente do cumprimento automático de decisão do STJ dirigida a corréus em contexto fático diverso (estes estavam presos preventivamente; o paciente já cumpria cautelares alternativas), e por não haver demonstração concreta de descumprimento das cautelares existentes nem de fatos novos; assim, houve flagrante ilegalidade que justificou a concessão de habeas corpus de ofício para revogar o monitoramento eletrônico e manter as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: LEONEL PALUDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
ordem conhecida em parte e concedida de ofício para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico; mantidas as demais medidas cautelares anteriormente aplicadas
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Substituição De Prisão Por Cautelares, Fundamentação Das Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Substituição De Prisão Por Cautelares Fundamentação Das Cautelares

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Parties

LEONEL PALUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da imposição de monitoramento eletrônico sem fundamentação específica no caso concreto
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão por força de decisão estendida a corréus
  3. 3 necessidade de demonstração de fatos novos ou de descumprimento para agravamento das cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a imposição de monitoramento eletrônico ao paciente não foi suficientemente fundamentada, por decorrer exclusivamente do cumprimento automático de decisão do STJ dirigida a corréus em contexto fático diverso (estes estavam presos preventivamente; o paciente já cumpria cautelares alternativas), e por não haver demonstração concreta de descumprimento das cautelares existentes nem de fatos novos; assim, houve flagrante ilegalidade que justificou a concessão de habeas corpus de ofício para revogar o monitoramento eletrônico e manter as demais medidas cautelares.

Court Disposition

ordem conhecida em parte e concedida de ofício para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico; mantidas as demais medidas cautelares anteriormente aplicadas

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente LEONEL PALUDO.
  • Manter, em relação ao paciente, as demais medidas cautelares anteriormente aplicadas.