HC 1068901 - DECISAO

HC 1068901 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF que veda intervenção do tribunal superior contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice; além disso, constatou-se reiteração do writ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO ARAUJO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0767119-85.2025.8.18.0000); Corréu: Francisco Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Writ, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Writ Medidas Cautelares Alternativas Competência E Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ARAUJO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0767119-85.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Francisco Vieira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício de liberdade provisória a corréu
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos como causa para revogação da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF que veda intervenção do tribunal superior contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice; além disso, constatou-se reiteração do writ, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.