HC 1068856 - DECISAO

HC 1068856 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim, a intervenção seria prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEIDSON BRAZIL DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Limbo Executório, Abandono Estatal, Excesso De Execução, Remição De Pena, Prescrição Penal, Recusa De Recepção De Autos, Competência Para Execução Penal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Limbo Executório Abandono Estatal Excesso De Execução +6 more

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Parties

GLEIDSON BRAZIL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de limbo executório e abandono estatal pela recusa de recepção dos autos
  3. 3 pedido de recálculo de pena, cômputo de remições e exclusão de crime por prescrição

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim, a intervenção seria prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.