HC 1006478 - DECISAO

HC 1006478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e, ainda que se cogite irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação está lastreada em provas autônomas (apreensão de bens, depoimentos), de modo que a desconstituição da decisão exigiria revolvimento fático-probatório indevido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: YGOR HENRIQUE RODRIGUES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Art. 226 Do CPP
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Parties

YGOR HENRIQUE RODRIGUES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e inadmissibilidade por reiteração de pedido perante o STJ
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a eventual ilicitude do reconhecimento acarreta nulidade da condenação quando há provas autônomas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e, ainda que se cogite irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação está lastreada em provas autônomas (apreensão de bens, depoimentos), de modo que a desconstituição da decisão exigiria revolvimento fático-probatório indevido na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.