HC 1073646 - DECISAO

HC 1073646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a prisão preventiva encontra-se lastreada em fundamentação concreta — apreensão de aproximadamente 76 kg de cocaína, indícios de atuação organizada, modus operandi e risco à ordem pública — e o trancamento parcial do delito de associação para o tráfico não retira automaticamente os fundamentos cautelares; ademais, a impetração não rebateria adequadamente os fundamentos do acórdão atacado, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: PRESLEI JESUS DE CASTRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido/ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade, Trancamento Parcial Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Dialeticidade Trancamento Parcial Da Ação Penal

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Parties

PRESLEI JESUS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o trancamento parcial da ação penal quanto ao delito de associação para o tráfico afasta os fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Se cabível substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante do trancamento parcial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a prisão preventiva encontra-se lastreada em fundamentação concreta — apreensão de aproximadamente 76 kg de cocaína, indícios de atuação organizada, modus operandi e risco à ordem pública — e o trancamento parcial do delito de associação para o tráfico não retira automaticamente os fundamentos cautelares; ademais, a impetração não rebateria adequadamente os fundamentos do acórdão atacado, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido/ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se